Faz parte dos Termos de Uso. Vigência: a partir do aceite dos Termos.
1. Objeto
Quando o provedor usa o Assine.Link para captar e gerenciar dados de visitantes/interessados (os "Dados de Perfil"), ambos tratam dados pessoais de terceiros. Este adendo define quem responde pelo quê, conforme a LGPD (Lei 13.709/2018).
2. Papéis
| Controlador | Operador | |
|---|---|---|
| Provedor | É controlador dos Dados de Perfil — decide por que e como usá-los (ex.: contatar o interessado, oferecer planos). | — |
| Assine.Link | É controlador quando: modera conteúdo das bio pages, produz analytics agregado e melhora o produto. | É operador quando: hospeda a bio page, capta os dados do visitante (formulário, WhatsApp) e os disponibiliza ao provedor. |
3. Obrigações do Assine.Link como operador
O Assine.Link compromete-se a:
- tratar os Dados de Perfil apenas conforme as instruções do provedor e os Termos;
- garantir que pessoas autorizadas a tratar os dados mantenham confidencialidade;
- adotar medidas de segurança técnicas e organizacionais (isolamento por RLS, criptografia, controle de acesso, autenticação de e-mail);
- notificar o provedor sem demora ao tomar conhecimento de incidente de segurança envolvendo os Dados de Perfil;
- auxiliar o provedor a responder requisições de titulares e da ANPD, na medida do tecnicamente possível;
- ao encerramento da conta, excluir ou devolver os Dados de Perfil, salvo retenção exigida por lei;
- manter lista de subprocessadores atualizada e impor a eles padrão equivalente de proteção.
4. Obrigações do provedor como controlador
O provedor compromete-se a:
- ter uma base legal para a captação dos dados (consentimento, legítimo interesse, etc.);
- informar os titulares sobre o tratamento (inclusive que usa o Assine.Link como operador);
- responder às requisições dos titulares relativas ao uso que faz dos dados;
- não usar a plataforma para coletar dados sensíveis indevidamente;
- manter a segurança de suas credenciais de acesso.
5. Subprocessadores
O provedor autoriza o Assine.Link a usar subprocessadores para a operação (pagamento, hospedagem, e-mail, mensageria), desde que o Assine.Link mantenha lista atualizada e responda por eles.
6. Requisições de titulares
Quando o Assine.Link recebe uma requisição diretamente de um titular relativa a dados de um provedor específico, encaminha ao provedor (controlador), que é o responsável por responder. O Assine.Link presta o apoio técnico necessário.
7. Incidentes
Em caso de incidente confirmado, o Assine.Link notifica o provedor sem demora, com as informações disponíveis, para que o provedor cumpra seus deveres perante a ANPD e os titulares.
8. Definições
"Titular", "controlador", "operador", "dado pessoal", "incidente" têm o significado da LGPD.