1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta, acessar ou usar qualquer parte do Assine Link, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você representa uma empresa (provedor de internet), declara ter poderes para vinculá-la contratualmente.
2. Sobre o serviço
O Assine Link é uma plataforma SaaS que permite a provedores de internet criar e gerenciar uma bio page (vitrine digital) com planos, cobertura, cupons, links e captura de leads. A bio page fica acessível em assine.link/seuprovedor e é indexável por buscadores.
Recursos inclusos no serviço:
- Editor visual sem código
- Catálogo de planos com cobertura por CEP
- Integração com WhatsApp Business
- Cupons e promoções
- Captura e gerenciamento de leads
- Analytics de conversão com UTMs
- Pixels de marketing (Meta, Google Ads, GA4, TikTok)
- Assistente IA pra geração de textos (cotas conforme plano)
3. Cadastro e conta
- Você deve fornecer dados verdadeiros, atuais e completos (CNPJ válido, e-mail acessível, etc.)
- É responsável pela confidencialidade da senha e por toda atividade na sua conta
- Deve notificar imediatamente em caso de acesso não autorizado
- Cada empresa (CNPJ) só pode ter uma conta principal — múltiplas contas pelo mesmo CNPJ podem ser bloqueadas
- Menores de 18 anos não podem se cadastrar
4. Planos e pagamento
Os planos têm preços a partir de R$ 79/mês até R$ 199/mês, cobrados mensalmente via cartão de crédito ou Pix recorrente através do Asaas (gateway de pagamento).
- Cobrança automática no dia escolhido durante o cadastro
- Reajuste anual conforme IPCA acumulado dos últimos 12 meses
- Não cobramos taxa de setup nem multa por cancelamento
- Em caso de inadimplência, conta entra em status OVERDUE por 15 dias antes de SUSPENDED
- Após 30 dias suspenso, dados podem ser excluídos (avisamos por e-mail antes)
5. Cancelamento e fidelidade
Não há contrato de fidelidade. Você pode cancelar a qualquer momento direto no painel ou solicitando ao suporte. O cancelamento encerra a cobrança no próximo ciclo — não há reembolso proporcional pelo período já pago.
Após o cancelamento, sua bio page fica acessível até o fim do ciclo pago, depois é desativada. Você tem 90 dias para reativar a conta antes da exclusão definitiva dos dados.
6. Conteúdo do usuário
Você é o único responsável pelo conteúdo que publica na sua bio page (textos, imagens, planos, preços, logos). Ao publicar, garante que:
- É o titular dos direitos autorais ou tem licença para uso
- O conteúdo é verdadeiro, não enganoso e cumpre as normas da ANATEL
- Preços e condições anunciados são reais e podem ser cumpridos
- Não viola direitos de terceiros, marcas registradas ou propriedade intelectual
O Assine Link tem o direito (mas não a obrigação) de revisar, suspender ou remover conteúdo que viole estes termos ou a lei.
7. Uso aceitável — proibições
É expressamente proibido usar o Assine Link para:
- Atividades ilegais, fraudulentas ou enganosas
- Publicar conteúdo discriminatório, violento, pornográfico ou que incite ódio
- Spam, phishing ou engenharia social
- Tentar invadir, sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura
- Fazer scraping em massa ou usar bots fora dos limites de uso justo
- Revender o serviço ou criar plataforma concorrente reusando nosso código/dados
- Coletar dados de visitantes sem consentimento ou base legal LGPD
Violações podem resultar em suspensão imediata sem reembolso e em comunicação às autoridades.
8. Propriedade intelectual
A plataforma Assine Link, sua marca, código-fonte, design, documentação e todos os elementos visuais são propriedade exclusiva do Assine Link e protegidos por direitos autorais e marcários. Você recebe apenas uma licença de uso, não-exclusiva, intransferível, durante a vigência do contrato.
O conteúdo que você publica permanece de sua propriedade. Você nos concede licença não-exclusiva para exibir esse conteúdo na bio page enquanto a conta estiver ativa.
9. Disponibilidade do serviço
Buscamos manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência. Em caso de indisponibilidade prolongada (acima de 4 horas em um único incidente), oferecemos crédito proporcional no próximo ciclo.
10. Limitação de responsabilidade
O Assine Link não se responsabiliza por:
- Conteúdo publicado pelos clientes nas bio pages
- Relacionamento comercial entre o provedor e seus clientes finais
- Lucros cessantes, perdas indiretas ou danos morais
- Interrupções causadas por terceiros (Asaas, AWS, Anthropic, ISPs, etc.)
- Decisões de negócio tomadas com base nos analytics fornecidos
Em qualquer caso, a responsabilidade total do Assine Link está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses pela parte reclamante.
11. Modificações dos termos
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. Uso continuado após o aviso implica aceitação. Se discordar, pode cancelar a conta sem multa.
12. Foro e legislação aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Assine Link para dirimir qualquer disputa, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Dúvidas sobre estes termos? Entre em contato pela página de contato ou pelo e-mail [email protected].